GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.399, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983.
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Vide a Lei nº 9.404/83, que altera os Anexos I e II da Lei nº 8.230/77, com modificações posteriores.
- Revogada pela Lei nº 10.458, de 22 de fevereiro de 1988, art. 24.

 

Dispõe sobre o provimento de cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - O provimento dos cargos vagos, ou a vagar, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Poder Legislativo, de que trata a Lei nº 8.230, de 25 e abril de 1977, com modificações posteriores, poderá ser feito por aproveitamento, transferência ou enquadramento de funcionários efetivos ou estáveis do próprio Quadro de Pessoal ou de outro Poder.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 25 de novembro de 1983, 95º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 30-11-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.1983.