GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983.

Altera a Lei nº 8.772, de 15 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.772,  de 15 de janeiro de 1980:

I - o prazo a que se refere o "caput" do art. 1º fica prorrogado até 31 de dezembro de 1986;

II - o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ............................................................................

.........................................................................................

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer garantia do Estado, sob qualquer modalidade, inclusive recursos ou bens de seu patrimônio ou de suas autarquias:

I - a financiadores e

II - à União, nos termos do Decreto-Lei federal nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e de legislação complementar.

Art. 2º - Os recursos financeiros, obtidos com base nesta lei, serão aplicados em   Programas de Desenvolvimento Rural Integrado, Mineração e infra-estrutura Econômica do Estado".

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 8.772, de 15 de janeiro de 1980, com a redação dada pelo item II do art. 1º desta lei, é o Chefe do Poder Executivo  autorizado a , no corrente exercício, abrir créditos especiais nos limites dos valores recebidos.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de novembro de 1983, 95º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
João Natal de Almeida
Arédio Teixeira Duarte
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
Jose Magno Pato
Adhemar Santillo
Walter José Rodrigues
José dos Santos Freire
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Barbosa Ferreira
Ronei Edmar Ribeiro
Antonio Francisco de Almeida Magalhães
Hagahús Araújo e Silva
Radivair Miranda Machado
Anapolino Silvério de Faria

(D.O. de 24-11-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.11.1983.