GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.380, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre o oferecimento de garantia do Estado de Goiás às operações da Centrais Elétricas de Goiás S/A. - CELG.                                                     

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de aval, fiança ou qualquer outra forma legal, oferecer a garantia do Estado às operações de crédito que a Centrais Elétricas de Goiás S/A. vier a contrair com entidades nacionais ou internacionais, com vistas à execução dos programas energéticos da Empresa.

Parágrafo único - A garantia a que se refere este artigo não excederá o limite de participação do Estado no capital social da CELG.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 4 de novembro de 1983, 95º da República.                  

IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 14-11-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.1983.