GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.353, DE 30 DE AGOSTO DE 1983.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.669/91.
- Vide a Lei nº 11.869/92.
- Vide Lei nº 12.615/95, que transfere para a Responsabilidade a EMOP a gerência e execução do Programa Mutirão da Moradia.
- Vide o Decreto nº 4.443/95.
- Novo Regulamento  baixado pelo Decreto nº 4.473/95.

Institui o Programa Mutirão da Moradia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, sob a gerência da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG-, o Programa Mutirão da Moradia, com a finalidade  de atender as parcelas da população não beneficiárias dos programas do Sistema Financeiro da Habitação.

Art. 2º - Para a execução do Programa de que trata o artigo anterior, poderá a CODEG:

I - adquirir terrenos, por doação ou compra, promovendo seu parcelamento e urbanização, bem como materiais de construção, e

II - contratar serviços e fabricação de peças e materiais construtivos.

Art. 3º - As moradias construídas pelo Programa serão:

I - vendidas à população carente, a custos mensais reduzidos, de forma a ser compatibilizarem com a capacidade de pagamento dos beneficiários,e

II - gravadas com cláusula de inalienabilidade até sua final quitação, ressalvada a sucessão hereditária, na forma da lei civil.

Art. 4º - Para ocorrer às despesas com a execução do Programa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,à Secretaria do Planejamento e Coordenação, crédito especial, até o montante de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), para repasse à CODEG.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de agosto de 1983, 95º da República.                                           

IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
Flávio Rios Peixoto da Silveira

(D.O. de 08-09-1983)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.1983.