GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.646, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1984.

Autoriza criação de uma Guarnição do Corpo de Bombeiros na cidade de Porto Nacional.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e instalar ema Guarnição do Corpo de Bombeiros na cidade de Porto Nacional.

Parágrafo único - Para construção e aquisição dos equipamentos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo será firmado convênio com entidades de classe, clubes beneficentes, clube de diretores lojistas e com a Prefeitura Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de dezembro de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
José dos Santos Freire

(D.O. de 04-01-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1985.