GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1984.
- Vide Lei nº 9.962, de 10-01-1986
- Alterados pela lei nº 9.882, de 06-12-1985

Reajusta os vencimentos dos serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os serventuários de justiça que deixaram de perceber custas por força da opção prevista nos arts. 5º da Lei nº 8.779, de 22 de janeiro de 1980, 2º da Lei nº 9.046, de 14 de agosto de 1981, e 6º da Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982, passam a ter os seguintes vencimentos mensais:

C  A  R G O

V E N C I M E N T O  Cr$

I - comarca de Goiânia:
Escrivão de Família e Sucessões

750.000

Escrivão da Fazenda Pública Estadual 750.000
Escrivão da Fazenda Pública Municipal 750.000
Escrivão dos Feitos de Procedimento Sumaríssimo 750.000
Escrivão de Assistência Judiciária 750.000
Escrivão de Falência, Concordata e Cível 750.000
Escrivão do Cível não Especializado 750.000
Escrivão de Menores 750.000
Escrivão de Precatórias 750.000
Escrivão do Tribunal do Júri e dos Crimes Dolosos contra a vida 750.000
Escrivão dos Crimes contra a Saúde Pública e Economia Popular 750.000
Escrivão das Execuções Penais e dos Crimes contra a Vida 750.000
Escrivão dos Crimes de Trânsito e das Contravenções Penais 750.000
Escrivão dos Crimes Punidos com Reclusão 750.000
Escrivão dos Crimes Punidos com Detenção 750.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais 700.000
Distribuidor dos Feitos Cíveis 650.000
Distribuidor dos Feitos Criminais 650.000
Contador 650.000
Avaliador Público  650.000
Depositário Público 650.000
Partidor 650.000
Oficial de Justiça 650.000
Porteiro dos Auditórios 650.000
Comissário de Vigilância de Menores 500.000
Escrevente Oficializado 350.000
Servente 200.000
II - comarca de Anápolis:
Escrivão do Cível não Especializado 750.000
Escrivão de Família e Sucessões 750.000
Escrivão de Assistência Judiciária 750.000
Escrivão de Menores 750.000
Escrivão do Crime 750.000
Escrivão das Fazendas Públicas e Registros Públicos 750.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais 700.000
Distribuidor 650.000
Contador 650.000
Avaliador Público 650.000
Depositário Público 650.000
Partidor 650.000
Oficial de Justiça 650.000
Porteiro dos Auditórios 650.000
Comissário de Vigilância de Menores 500.000
Escrevente Oficializado 350.000
Servente 200.000
III - Comarcas de Itumbiara e Rio Verde
Escrivão de Família e Sucessões 750.000
Escrivão de Menores, Fazendas Públicas, Registro Públicos e Causas Trabalhistas 750.000
Escrivão do Cível não Especializado 750.000
Escrivão do Crime 750.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais 700.000
Contador 650.000
Distribuidor e Partidor 650.000
Depositário Público e Avaliador Público 650.000
Oficial de Justiça 650.000
Porteiro dos Auditórios 650.000
Comissário de Vigilância de Menores 500.000

IV -  comarcas de Luziânia, Jataí, Ceres, Catalão, Formosa, Goiás, Gurupi, Inhumas, Morrinhos, Porto Nacional e Quirinópolis:

Escrivão de Família e Sucessões

750.000

Escrivão de Menores e 1º do Cível 750.000
Escrivão das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2ºdo Civil 750.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais a 700.000
Contador, Distribuidor e Partidor 650.000
Depositário Público e Avaliador Público 650.000
Oficial de Justiça 650.000
Porteiro dos Auditórios 650.000
Comissário de Vigilância de Menores 500.000
V - demais comarcas de 3ª. entrância:
Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e 1º do Cível 750.000
Escrivão das Fazendas Públicos, Registros Públicos e 2º do Civil 750.000
Escrivão do Crime 750.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais 700.000
Contador, Distribuídos e Partidor  650.000
Depositário Público e Avaliador Público 650.000
Oficial de Justiça 650.000
Porteiro dos Auditórios 650.000
VI - comarcas de 2ª entrância:
Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e 1º do Cível 700.000
Escrivão das Fazendas Públicas, Registros Públicos e 2º do Cível 700.000
Escrivão do Crime 700.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais 650.000
Contador, Distribuidor e Partidor 600.000
Depositário Público e Avaliador Público 600.000
Oficial de Justiça 600.000
Porteiro dos Auditórios 600.000
VII - comarcas de 1ª entrância:
Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e 1º do Cível 650.000
Escrivão do Crime e das Fazendas Públicas 650.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais 600.000
Contador, Distribuidor e Partidor 550.000
Depositário Público e Avaliador Público 550.000
Oficial de Justiça 550.000
Porteiro dos Auditórios 550.000
VIII - distritos judiciários:
Oficial de Justiça 400.000
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas 400.000
IX - termos judiciários extintos:
Escrivão do Crime 500.000
Oficial de Justiça 300.000
Porteiro dos Auditórios 250.000

Art. 2º - O serventuário que não usou da faculdade que lhe foi conferida pelos dispositivos de lei mencionados no caput do artigo anterior poderá optar pelo vencimento ali fixado, correspondente ao seu cargo, não fazendo jus, neste caso, a custas judiciárias, as quais serão recolhidas, na forma regulamentar, ao erário público, como  receita estadual.

Parágrafo único - Não exercendo, expressa e irretratavelmente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, o direito de opção a que se refere este artigo, o serventuário continuará com seu vencimento inalterado, sem prejuízo das custas que vem percebendo.

Art. 3º - São oficializados os cartórios de registro civil das pessoas naturais de todas as comarcas e distritos  judiciários VETADO, inclusive os que acumulam as funções de tabelionato denotas.

Declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Parágrafo único - Fica assegurado aos  atuais titulares, vitalícios ou nomeados em caráter efetivo, o direito de optar, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei, pelo regime remuneratório próprio das serventias oficializadas, percebendo apenas vencimentos. Nos casos em que não ocorrer essa opção, a oficialização só se tornará efetiva com a vacância das serventias. 

Art. 4º - Para o atendimento das despesas de condução, nas diligências realizadas em processos relativos a menor em situação irregular, processos criminais contra réu pobre, a seu requerimento, em quaisquer processos criminais contra réu pobre, a seu requerimento, em quaisquer processos criminais a requerimento do representante do Ministério Público ou determinadas de ofício, e nos processos em que o requerente do ato for parte beneficiária da assistência judiciária, os oficiais de justiça perceberão, mensalmente, uma ajuda de custo em quantia correspondente aos seguintes percentuais, incidentes sobre os seus vencimentos básicos:

I - na comarca de Goiânia

 100% 50%
II - nas demais comarcas de 3ª. Entrância 20% 40%
III - nas comarcas de 2ª e 1ª entrâncias e nos termos judiciários extintos  60% 30%

§ 1º - o Oficial de Justiça que, pela natureza de sua investidura, não faz jus a vencimento, perceberá, mensalmente, a ajuda de custo de que trata este artigo, incidindo o percentual respectivo sobre o vencimento básico estabelecido para o serventuário da sua classe funcional da mesma comarca  em que tiver exercício.

§ 2º - Os percentuais da ajuda de custo serão deduzidos de 2% (dois por cento) por mandado que, expedido nos processos referidos no caput deste artigo, deixar de ser cumprido, no todo ou em parte, durante o mês considerado, dentro do prazo estabelecido.

§ 3º - Os diretores de foros velarão para que se tornem efetivas, ns respectivas folhas de pagamento, as deduções de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º - A ajuda de custo de que trata o "caput" deste artigo será paga aos oficiais de justiça no período de férias e outros afastamentos regulares previstos em lei e de incorporará aos  vencimentos quando da aposentadoria.

Art. 5º - O vencimento dos juízes municipais em disponibilidade remunerada é fixado na importância de Cr$ 300.00 (trezentos mil cruzeiros) mensais.

Parágrafo único - A execução deste artigo far-se-á com observância das normas atinentes à proporcionalidade, aplicadas ao beneficiário quando de sua passagem à condição de disponível, vedada a percepção de quantia inferior ao salário-mínimo.

Art. 6º - O disposto nos arts.1º e 5º é extensivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.222,de 19 de abril de 1977, aos serventuários de justiça e juízes municiais aposentados, respectivamente.

Parágrafo único - Excluem-se das prescrições deste artigo os serventuários aposentados e com proventos fixados exclusivamente à base de custas judiciárias.

Art. 7º - Em decorrência da extensão que lhes é deferida pelo artigo anterior, os serventuários que, ao ingressar na inatividade, percebiam vencimento e custas judiciárias não mais terão estas incluídas na revisão de seus proventos.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogados o art. 1º, nº 63, nota 7ª da Lei nº 8.700, de 28 de setembro de 1979, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Antônio Francisco de Almeida Magalhães

(D.O de 04-01-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1985.