GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.584, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984.

Autoriza a abertura de créditos suplementares para os fins que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Estado, à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações e à Secretaria do Planejamento e Coordenação, créditos suplementares até o limite de Cr$. 13.000.000.000 (treze bilhões de cruzeiros), sendo:

I - de Cr$ 5.500.000.000 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação 2401.09532891.049-4312.00 (05);

II - de Cr$ 7.500.000.000 (sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para reforço da dotação 250.09510352.102.4140.00 (06).

Parágrafo único - Os créditos de que trata  este artigo ficam excluídos do limite a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.400, de 2 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nº 9.507, de 10 de setembro de 1984.
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Ver nota feita em seguida à Lei nº 9.507/84.

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Lázaro Ferreira Barboza
Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 05-12-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.1984.