GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.474, DE 11 DE JULHO DE 1984.
- Ver nota feita em seguida à Lei nº 9.433/84.

Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Poder Legislativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos mensais dos ocupantes dos cargos constantes do Grupo I, letra a  - Anexo II - Direção e Assessoria Legislativa Superior, do Quadro da Secretaria do Poder Legislativo, abaixo especificados, ficam assim fixados:

                                                     VENCIMENTO

a) Diretor Geral .................................................................... Cr$ 1.460.000,00

b) Diretor Administrativo, Diretor Financeiro,

Diretor Legislativo, Diretor Parlamentar, Diretor de Segurança

Legislativa, Subdiretor Geral e Consultor Geral ....................... Cr$ 1.300.000,00

Art.2º - os vencimentos mensais dos demais ocupantes dos cargos constantes dos Grupos I,II e III - Anexo II da Lei nº 8.230, de 25 de abril de 1977, com modificações posteriores, ficam majorados em 30% (trinta por cento) dos seus respectivos valores.

Art. 3º - São extensivos, na forma do art. 10 da lei nº 8.222, de 19 de abril de 1977, aos inativos e em disponibilidade, da Assembléia Legislativa, os reajustamentos verificados nos vencimentos ou salários básicos do pessoal em atividade, por força desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de julho de 1984.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Julho de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 31-07-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.1984.