GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.468, DE 20 DE JUNHO DE 1984.

Cria a Secretaria do Trabalho e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É criada a Secretaria do Trabalho, com a incumbência de, nos limites da competência do Estado, executar a política de proteção ao trabalho e ao trabalhador.

Art. 2º - Em decorrência desta lei;

I - A Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social passa a denominar-se Secretaria do Desenvolvimento Social, mantida a sua atual competência, salvo quanto ao trabalho;

II - o cargo de Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Social fica identificado como Secretário do Desenvolvimento Social.

III - é criado 1 (um) cargo de Secretário do Trabalho, com a retribuição fixada em lei para os seus homólogos;

IV - o Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967:

a) fica acrescido do seguinte título:

"19. SECRETARIA DO TRABALHO:

I - de direção superior:

1- Chefe de Gabinete, CDS-1

3 - Diretor de Departamento, CDS-4

II - de apoio:

2 - Assessor Técnico;

2 - Assessor Jurídico",

b) o seu título 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"11. SECRETARIA DO  DESENVOLVIMENTO SOCIAL

I - de direção:

a)  superior:

1 Chefe de Gabinete  .......................................................................... CDS-1

1 Diretor do Departamento de Administração......................................... CDS-4

1 Diretor do Departamento de Ação Comunitária.................................... CDS-4

1 Diretor do Departamento de Apoio e Promoção de Artesanato ............. CDS-4

b) intermediário:

1 - Diretor da Casa do Interior de Goiás.................................................. CDI-7

II - de apoio:

4 - Assessor Técnico  ........................................................................... CA-8

1 - Motorista de Representação ............................................................ CA-7
- Ver o art. 13 da Lei nº 9.621/84.

V - poderá o Chefe do Poder Executivo abrir, no corrente exercício, crédito especial de até Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), para ocorrer aos dispêndios de instalação e funcionamento da Secretaria do Trabalho, criada pelo art. 1º da presente lei.

Parágrafo único - O vencimento dos cargos em comissão de Assesor Técnico e Assessor Jurídico da Secretaria do Trabalho é fixado na quantia mensal de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Junho de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Hagahús Araújo e Silva
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Osmar Xerxis Cabral
Arédio Teixeira Duarte

(D.O. de 29-06-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.1984.