GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.455, DE 20 DE JUNHO DE 1984.

Dispõe sobre a criação de cargos, de provimento em comissão que passam a integrar o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, 7 (sete) cargos de Inspetor da Corregedoria, integrando o Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superiores, na categoria, Assessoramento Superior nível DAS.102.2, constante do Anexo III à Lei nº8.404, de 17 de maio de 1978, com alterações posteriores.

Art. 2º - Fica criado 1 (um) cargo de Vice-Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, que passará a integrar o Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento Superiores, na Categoria Direção Superior, nível. DAS. 101.5, do Anexo III à Lei nº 8.404/78, com vencimentos mensais fixados em Cr$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil cruzeiros).

Art. 3º - Em virtude da criação do cargo de que trata o artigo anterior, o de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça fica reclassificado no nível DAS. 101.6, com vencimentos fixados em lei especial.

Parágrafo único - os cargos a que  se referem os art. 1º 2º. São privativos de graduados em Direito.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Junho  de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Antônio Francisco de Almeida Magalhães

(D.O. de 29-06-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.1984.