GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.939, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Regulamentada pelo Dec. nº 2.594/86.
- Revogada pelo art. 6º da Lei nº 10.270, de 06-10-1987.


 

Institui o Fundo de Desenvolvimento Social Rural na Secretaria do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria do Desenvolvimento Social, um fundo especial, denominado “FUNDO DESENVOLVIMENTO SOCIAL RURAL” - FUNDESOR, de natureza contábil e extra-orçamentária, com autonomia financeira  administrativa, cujos recursos serão destinados a incentivar o desenvolvimento das atividades rurais, incrementar a produção e a comercialização na área agropecuária, bem como prestar apoio e assistência técnico-social na zona rural.

Art. 2º - Constituem recursos do FUNDESOR:

I - recursos financeiros advindos de convênios;

II - transferências intergovernamentais provenientes da União;

III - créditos orçamentários ou extra-orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado;

IV - rendas próprias provenientes da comercialização de produtos agropastoris;

V - recursos, a qualquer título, colocados à sua disposição por instituições públicas ou privadas;

VI - empréstimos ou doações de entidades nacionais e internacionais;

VII - rendimentos provenientes de aplicações a curto prazo de saldos financeiros eventualmente disponíveis;

VIII - outras fontes a serem definidas em Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 3º - A gestão dos recursos financeiros do FUNDESOR caberá à Secretaria do Desenvolvimento Social, na forma prevista em regulamento, e seu plano de aplicação será aprovado por Portaria do Secretário do Desenvolvimento Social, ouvida previamente a Secretaria do Planejamento e Coordenação.

Art. 4º - O controle financeiro e orçamentário do FUNDESOR será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo e, pelo Tribunal de Contas do Estado, no que se refere à apreciação dos balancetes mensais e da respectiva prestação de contas anual.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que julgar necessários à boa execução desta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
José Salles

(D.O. de 07-01-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1986.