GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.901, DE 10 DE DEZEMBRO  DE 1985.

Introduz alteração no Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970. 

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 199 do Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Art. 199 - Entende-se por efetivo tempo de serviço, para aos fins previstos no artigo anterior, o que tiver sido prestado a pessoa jurídica de direito público, empresa pública, fundações e sociedades por ações sob controle da União, Estados e Municípios, bem como o prestado ao Exército Nacional."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as deposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Frederico Jayme Filho

(D.O. de 23-12-1985)     

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.1985.