GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.844, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985.
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Vide Lei nº 10.052, de 05-06-1986.

Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 11 de julho de 1984.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  Os incisos II e III do art. 1º da Lei nº 9.481, de 11 de julho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - "III - do valor das propostas apresentadas por firmas com matriz no Estado de Goiás, que efetuem faturamento nesta praça com o recolhimento do  ICM incidente sobre o valor aqui agregado e o relativo à diferença de alíquotas, abater-se-á do preço, apenas para o efeito de classificação,o percentual de 10% (dez por cento),salvo quando se tratar de firmas prestadoras de serviços e de construção civil, em que o percentual de abatimento será de 2% (dois por cento);

III - havendo, na hipótese do item anterior e uma vez aplicada a dedução ali prevista, igualdade de preço e das demais condições entre duas ou mais propostas, o julgamento deverá favorecer a firma com matriz em Goiás, tendo preferência sobre qualquer outra aquela empresa da qual o Estado, direta ou indiretamente, participe como acionista, ainda que em condição minoritária de capital;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de outubro de 1985, 97º da Republica.

IRIS REZENDE MACHADO
Arédio Teixeira Duarte
Osmar Xerxis Cabral
Radivair Miranda Machado
José Magno Pato
Virmondes Borges Cruvinel
Iron Jayme do Nascimento
Lázaro Ferreira Barboza
Luiz Alberto Soyer
João Bosco Ribeiro
Frederico Jayme Filho
Ronei  Edmar Ribeiro
Walter José Rodrigues
Heiler Alves da Rocha
José Salles

(D.O. de 01-11-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.11.1985.