GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.782, DE 02 DE OUTUBRO DE 1985.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais par os fins que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria da Indústria e Comércio, créditos especiais, até o limite de Cr$ 50.000.000.000 (cinqüenta bilhões de cruzeiros), com recursos provenientes do excesso de arrecadação, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, destinados a atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984.

Art. 2º - Nos exercício subseqüentes, os Orçamentos Gerais do Estado consignarão dotações específicas para os fins indicados no art. 22º, alínea "b", da Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
João Bosco Ribeiro
Osmar Xerxis Cabral
Walter Jose Rodrigues

(D.O. de 08-10-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.1985.