GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.767, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985.

Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir créditos especiais para os fins que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Educação, créditos especiais até o limite de Cr$ 1.050.000.000 (um bilhão e cinqüenta milhões de cruzeiros), no corrente ano, ara fazer às despesas decorrentes da implantação e do funcionamento das Faculdades de Educação, Ciências e Letras de Araguaína e de Porangatu e Faculdade de Filosofia do Norte Goiano, da cidade de Porto Nacional, assim discriminados:

I - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Araguína, até o valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros);

II - Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu, até o valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros);

III - Faculdade de Filosofia do Norte Goiano,em Porto Nacional, até o valor de Cr$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros);

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de setembro de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Virmondes Borges Cruvinel
João Bosco Ribeiro
Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 09-09-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.1985.