GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.765, DE 16 DE AGOSTO DE 1985.

Introduz alteração na Lei nº 9.582, de 4 de dezembro de 1984.
-
Vide as Leis nº 9.891/85 e 9.945/85.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art.8º da Lei nº 9.582, de 4 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, para reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte der recursos a definida no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de agosto de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
João Bosco Ribeiro

(D.O. de 22-08-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.1985.