GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.723, DE 05 DE JUNHO DE 1985.

Autoriza a contratação de financiamento e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, no exercício de 1985, com financiadores estrangeiros, nos termos e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e mediante autorização do Senado Federal, empréstimos de até Us$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares) ou o seu equivalente em outras moedas.

§ 1º - O financiamento de que trata este artigo será destinado ao Programa Rodoviário do Estado.

§ 2º  - Para o cumprimento do disposto neste artigo, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - oferecer garantia do Estado, sob qualquer modalidade, inclusive recursos  ou bens de seu patrimônio ou de suas autarquias;

II - abrir, no corrente exercício, créditos especiais nos limites dos valores recebidos.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVRENO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1985, 97º da República.

IRIZ REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
João Bosco Ribeiro
Radivair Miranda Machado

(D.O. de 07-06-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.1985.