GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 9.964, DE 10 DE JANEIRO DE 1986.

 

Modifica os níveis de vencimentos dos cargos que menciona e dá outras providências.                      

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os Anexos IV e V da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, passam a ser os que acompanham esta lei.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior:

I - aos cargos integrantes de séries de classes previstas no Anexo I da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de l967, são atribuídos os seguintes níveis;

a)    NM-1 para os finais de série de classes;

b)    NM-2, para os intermediários de série de classes ou iniciais de carreira, quando esta for constituída de apenas duas classes;

c)    NM-3 para os iniciais de série de classes;

II - aos cargos integrantes de classes únicas previstas no Anexo I da  Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, são atribuídos os seguintes níveis:

 

NÍVEL ANTERIOR

NÍVEL ATRIBUÍDO POR ESTA LEI

NM-2 e NM-3 NM-1
NM-4 e NM-5 NM-2
NM-6 e NM-7 NM-3
NM-8 e NM-9 NM-4
NM-10 NM-5
 

 

Art. 3º - As tabelas de vencimentos dos cargos de direção superior (CDS), de direção intermediária (CDI) e de apoio (CA), integrantes do Anexo V da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, passam a ser as constantes desta lei.

Art. 4º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os símbolos dos cargos de direção intermediária e de apoio ficam alterados na forma abaixo:

 

SÍMBOLO ANTERIOR SÍMBOLO ATRIBUIDO POR ESTA LEI
CDI-1, CDI-2 e CDI-3 CDI-1
CDI-4, CDI-5 e CDI-6 CDI-2
CDI-7, CDI-8 e CDI-9 CDI-3
CDI-10, CDI-11 e CDI-12 CDI-4
CDI-13 CDI-5
........................................... ...........................................
CA-2 e CA-3 CA-1
CA-4,CA-5 e CA-6 CA-2
CA-7,CA-8 e CA-9 CA-3
CA-10,CA-11 e CA-12 CA-4
CA13 e CA-14 CA-5
   

Art. 5º - Aos cargos de Coordenador da Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado e Delegado Regional de Educação, constantes do Anexo III  da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, são atribuídos os símbolos CD-1 e CDI-1, respectivamente.

Art. 6º - O cargo de Membro da Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado, constante do item II do nº 5 do Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, passa a integrar, mantido o seu quantitativo, a alínea  “a” do item I do nº 5 do mesmo Anexo, com a denominação de Sub Coordenador da Comissão Especial de Consolidação da Legislação do Estado e o símbolo CDS-4.

Art. 7º - Ao cargo de Coordenador-Geral do Sistema Eletrônico de protocolo, constante do título I - Secretaria da Administração - do Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, é atribuído o símbolo CDS-2.

Art. 8º - Ficam criados no Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, integrando o item II do título I - Secretaria da Administração, os seguintes cargos de apoio:

 

QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO MENSAL - Cr$
22 Analista Documental 1.703.000
14 Operador de Vídeo 1.670.000
16 Videofonista 1.670.000
8 Codificador 1.670.000
15 Digitador 1.670.000
3 Analista de projeto Lógico 3.406.000
   

Art. 9º - O vencimento básico dos cargos de piloto de Aeronave e Piloto de Representação, previstos, respectivamente, nos Anexos I e III da Lei nº6.725, de 20 de outubro de 1967, é fixado em quantia sempre correspondente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos.

Art. 10 - Passa a ser de 2,5% (dois e meio por cento) o percentual estabelecido na alínea “a” do art. 3º da Lei nº 8.339, de 22 de novembro de 1977, com modificações posteriores.

Art. 11 - O regulamento de que trata o art. 3º da lei nº 8.339, de 22 de novembro de l977, poderá assegurar, aos Pilotos de Representação e aos Pilotos de Aeronave, gratificação de produção em valor mensal correspondente a até 20 (vinte horas vôo diurnas, vedada a remuneração de horas vôo excedentes 60 (sessenta) por mês.

Art. 12 - Passa a ser de 7 (sete) o quantitativo do cargo de Piloto de Representação previsto no Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.

Art. 13 - A  classe de Escriturário, prevista no Serviço Jurídico-Administrativo Anexo I da Lei nº 6.725, de 20 outubro de 1967, fica extinta e os seus ocupantes passam a interar a classe de Assistente Administrativo “C” do mesmo serviço, elevando-se o quantitativo desta de mais 10 (dez) cargos.

Art. 14 - Fica criado no item II de cada um dos nº 1 a 19 do Anexo III da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de l967, 1 (um) cargo de Assessor de Imprensa, com o vencimento fixado na quantia de Cr$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Parágrafo único - O provimento do cargo a que se refere este artigo é privativo de profissional regularmente habilitado ao exercício da função de jornalista.

Art. 15 - É atribuído o nível NM-1 ao cargo de Técnico Agrícola, constante do Anexo I da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967.        

Art. 16 - VETADO.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor a 1º de março de 1986, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de janeiro de 1986, 98º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
Mauro Netto Faiad

(D.O. de 24-01-1986)

 

A N E X O  IV
(Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967).

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

N Í V E L

VENCIMENTO-Cr$

NM-1 1.500.000
NM-2 1.200.000
NM-3 960.000
NM-4 768.000
NM-5 614.400
…………………………… ……………………………
NS-1 3.600.000
   

(*) - Piso Salarial fixado em 2,5 (dois e meio) salários-mínimos, sendo a diferença  entre os níveis de 20% (vinte por cento); (*)

(**) - Piso Salarial fixado em 6 (seis) salários-mínimos.

 

A N E X O  V
(Lei nº 6.725, de 20 de outubro de l967)

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

S Í M B O L O

VENCIMENTO-Cr$

a)  cargos de direção superior  
CDS-1 6.000.000
CDS-2 5.500.000
CDS-3 5.000.000
CDS-4 4.500.000

b)  cargos de direção intermediária

 

c)  cargos de apoio

 
CA-1 1.500.000 CA-2 1.200.000 CA-3 960.000 CA-4 768.000 CA-5 614.400 CDI-1 3.000.000 CDI-2 2.500.000 CDI-3 2.000.000 CDI-4 1.500.000 CDI-5 1.000.000

                                                                                                 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.1986.