GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.

Autoriza o Poder Executivo a  contratar empréstimo com o Banco Noroeste S.A e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Goiás contratar, pelo prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias, em moeda nacional e até o valor equivalente a US$ 890.567,50 (oitocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e sete dólares e cinqüenta centes), acrescido de juros e outros encargos decorrentes da operação, empréstimo com o Banco Noroeste S.A, destinado a fazer face á importação de 100 (cem) equinos das raças Quarto de Milha e Apaloosa.

Parágrafo único - O empréstimo de que trata este artigo terá como garantia o seu depósito, na entidade bancária credora, em nome do Fundo de Economia Rural da Secretaria da Agricultura.

Art. 2º - Os equinos objeto da importação referida no artigo anterior poderão, mediante autorização prévia e expressa do Governador do Estado, ser comercializados pela Secretaria da Agricultura, com criadores selecionados, em convênio com a Sociedade Goiana de Agricultura e Pecuária, desde que se comprometam a mantê-los, com fiéis depositários, no Estado  de Goiás, durante o prazo de 3 (três) anos, findo o qual receberão a documentação referente à sua transferência definitiva

Art. 3º - É, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, neste e no próximo exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários à execução da presente lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrária.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN
Adolfo Neves de Oliveira
Servito de Menezes Filho
Eurípedes Ferreira do Santos

(D.O. de 18-12-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.1986.