GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer, sob a forma de fiança, aval ou endosso, a garantia do Estado de Goiás às operações de crédito a serem realizadas pela Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S.A - TRANSURB - , em 1987, com instituições financeiras nacionais, até o limite de 154.000 OTNs.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrária.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de dezembro de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN
Radivair Miranda Machado

(D.O. de 18-12-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.1986.