GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.132, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986.
- Alterações introduções introduzidos pela lei nº 10.272/87.

Estima a Recita e fica a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1987.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado para o Exercício financeiro de 1987, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima  receita em Cz$ 14.200.000.000,00  (quatorze bilhões  duzentos milhões de cruzados). E fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações, constantes do Anexo I, de acordo  com o seguinte desdobramento:

(Cz$ 1,00)

1- RECEITAS CORRENTES Cz$       10.608.385.600

Receita Tributária

Cz$        8.879.046.600

Receita Patrimonial

Cz$           291.792.000

Transferências Correntes

Cz$        1.332.990.000

Outras Receitas Correntes

Cz$            54.557.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL Cz$       3.591.614.400

Operações de Crédito

Cz$       2.508.668.000

 Alienação de Bens Móveis e Imóveis

Cz$             1.362.400

Transferência de Capital

Cz$      1.081.584.000

Outras Receitas de Capital

Cz$           54.546.000
3 - TOTAL DA RECEITA Cz$     14.200.000.000
 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, o qual apresenta o seu detalhamento por funções, programas, subprogramas, órgãos, unidades, projetos, atividades e categorias econômicas, composta por poderes e órgãos da seguinte forma:

                                                                                                                            (Cz$ 1,00)

PODER LEGISLATIVO Cz$          362.258.860

Assembléia Legislativa

Cz$          222.360.660

Tribunal de Contas do Estado

Cz$          139.898.200
PODER JUDICIÁRIO Cz$          483.940.000

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Cz$          483.940.000
PODER EXECUTIVO Cz$     13.352.801.140

Gabinete do Governador

Cz$           42.452.800

Gabinete do Vice-Governador

Cz$               364.700

Gabinete do Secretário de Comunicação Social

Cz$          81.230.200

Gabinete Militar

Cz$            1.067.000

Polícia Militar

Cz$        541.942.000

Ministério Público

Cz$          72.146.800

Procuradoria-Geral do Estado

Cz$         170.000.000

Conselho de Contas dos Municípios

Cz$           61.979.000

Secretaria da Administração

Cz$         150.000.000

Secretaria da Agricultura

Cz$         230.910.500

Secretaria de Cultura e Desporto

Cz$           63.589.420

Secretaria da Educação

Cz$       2.653.320.359

Secretaria da Fazenda

Cz$          258.492.450

Encargos Financeiros do Estado

Cz$       2.419.611.520

Transferências a Municípios

Cz$       1.270.350.600

Secretaria do Governo

Cz$            41.105.460

Secretaria da Industria e Comércio

Cz$          138.460.000

Secretaria do Interior e Justiça

Cz$            52.047.668

Secretaria do Planejamento e Coordenação

Cz$            91.000.000

Encargos Gerais do Estado

Cz$       2.006.809.641

Reserva de Contingência

Cz$         403.350.842

Secretaria de Saúde

Cz$         760.000.000

Secretaria da Segurança Pública

Cz$         217.739.580

Secretaria do Desenvolvimento Social

Cz$           55.284.900

Secretaria dos Transportes

Cz$      1.323.179.700

Secretaria do Trabalho

Cz$           35.000.000
 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do título VI, Capítulo I, da Lei federa nº 4.320, de 17 de março de 1984, e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, de acordo com a Constituição do Estado e Resoluções do Senado Federal.

Art. 5º - Os orçamentos próprios de entidade da administração indireta do Poder Executivo e de fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 6º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo deverão, para sua movimentação, ser registrados previamente nos Orçamentos dos órgãos   recebedores.

§ 1º - Excuem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.

§ 2º - Quando os recebimentos se referirem a convênios ou contratos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários aos gastos, utilizando como fonte de recursos o produto da arrecadação dessas receitas, desde que:

I - em cada caso, os créditos a serem abertos se limitem ao valor das receitas efetivamente arrecadadas; e

II - seja observada a destinação dos recursos de acordo com os termos ajustados na aplicação das verbas.

§ 3º - Os créditos abertos na forma do disposto neste artigo não serão computados para efeito do limite estabelecido pelo art. 8º da presente lei.

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a suplementar as transferências a municípios, utilizando como fonte a definida no § 3º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensado de baixar os decretos de abertura de créditos, nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até  o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta lei, pra reforço de dotações orçamentárias, utilizando como fonte der recursos a definida no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º - Excluem-se do limite previsto no  artigo anterior os créditos adicionais suplementares:

I - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa  de trabalho;

II - destinados a suprir insuficiência nas dotações de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, inclusive quando se tratar de Transferências Operacionais para esse fim.

Art. 10 - As dotações globais destinadas aos programas especiais de trabalho de que trata o parágrafo único do art. 20 da Lei federal nº 4.320,  de 17 de março de 1964, classificadas no Orçamento Geral ou em créditos adicionais no elemento de despesa   - 4130 - investimentos em Regime de Execução Especial, serão discriminadas em planos de aplicação, conforme se dispuser em regulamento.

§ 1º - Tratando-se de plano de aplicação de dotações constante da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estão, o ato do poder Executivo que o aprovar poderá promover a transposição de crédito orçamentário pra o órgão executor.

§ 2º - Os recursos movimentados com base na autorização contida neste artigo não serão computados para efeito do limite fixado no art. 8º.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário..

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN
Euríedes Ferreira dos Santos
Mauro Netto Faiad
José Marreto
Adolfo Neves de Olliveira
Heldo Vitor Mulatinho
Ildefonso Cardoso
Radivair Miranda Machado
Antonio Francisco de Almeida Magalhões
Servito de Menezes Filho
Ronei Edmar Ribeiro
Iron Jayme do Nascimento
Wilton Rodrigues de Cerqueira
Manoel Luiz da Silva Brandão
José Salles
Heiler Alves da Rocha

(D.O. de 29-12-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1986.