GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.126, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

Autoriza a doação do bem imóvel que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Avelinópolis o prédio escolar construído pelo Estado de Goiás nos lotes nºs 52 e 58 da Quadra 11, situados na Av. Goiás, esquina com a Rua 3, na zona central daquela cidade, ambos de propriedade daquele município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN
Antônio Francisco de Almeida Magalhães

(D.O. de 28-11-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.1986.