GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.074, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre a elevação do valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Administração.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevado para quantia sempre correspondente a 100 (cem) vezes o valor de Referencia fixado pelo Governo Federal para o Estado de Goiás, o valor do Fundo Rotativo da Secretaria da Administração, instituído pela Lei nº 3.732, de  novembro de 1961, com modificações posteriores.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Secretaria da Administração, crédito especial na importância de Cz$ 25.491,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e nova e um cruzados).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINA
Mauro Netto Faiad
Servito de Menezes Filho
Eurípedes Ferreira dos Santos

(D.O. de 25-09-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.09.1986.