GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.012, DE 20 DE MAIO DE 1986.

Isenta do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos e Eles Relativos as doações de terras púbica, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos as doações de terras públicas feitas a lavradores, nos termos da Lei nº 9.717, de 22 de maio de 2985.

Art. 2º - É isento de quaisquer taxas ou emolumentos o registro imobiliário dos títulos das doações a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 maio de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN
Antônio Francisco de Almeida Magalhães

(D.O. de 30-05-1986)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.1986.