GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.398, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de NOVO ALEGRE e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, como o topônimo de Novo Alegre, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Arraias, deste Estado,  dentro dos seguintes  limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE ARRAIAS

Começa na cabeceira do Ribeirão Cachoeira; por este ribeirão abaixo até a sua barra no Rio do Peixe; pelo Rio do Peixe acima até a barra do Córrego Salobrão;

II - COM O MUNICÍPIO DE  CAMPOS BELOS

Começa na barra do Córrego  Salobrão, no Rio do Peixe; pelo Córrego Salobrão acima até a sua cabeceira; daí em rumo certo até a cabeceira do Córrego Limoeiro; daí em rumo certo até a cabeceira do Ribeirão Cachoeira ponto inicial dessas divisas.

Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo  o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Novo Alegre.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Novo Alegre será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Arraias.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.