GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de PEQUIZEIRO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, como o topônimo de Pequizeiro, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Colméia, deste Estado,caracterizado  dentro dos seguintes  e limites, divisas e confrontações.

I - COM O MUNICÍPIO DE COLMÉIA

Começa no Rio Barreiras, na barra do Córrego das Piabas; daí,em linha reta à barra do Córrego Grota Grande, no Rio Bananal;

II - COM O MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA

Começa na barra do Córrego  Grota Grande, no Rio Bananal; desce por este até a barra do Ribeirão Garrafa;

III - COM O MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES

Começa  na barra do Ribeirão Garrafa, no Rio Bananal; daí, segue rumo à cabeceira do Córrego Cipó; descendo por este até a sua barra no Rio Barreiras; daí, segue com o rumo de 180° até o Rio Juari; daí, desce por este até a barra do Ribeirão Perdida ou Gato Preto;

IV - COM O DISTRITO DE BERNARDO SAYÃO

Começa na barra do Ribeirão Perdida ou Gato Preto com o Rio Juari; daí, sobe pelo Ribeirão Perdida até a sua cabeceira; daí , segue rumo certo até a nascente do Córrego Veado; descendo por este até a sua barra no Rio das Cunhas;

V - COM O MUNICÍO DE ARAPOEMA

Começa na barra do Córrego Veado, no Rio das Cunhãs; daí, subindo  por este até o ponto confrontante com o Morro Pelado;

VI - COM O MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DE GOIÁS

Começa no Rio das Cunhãs no ponto confrontante com o Morro Pelado; daí, segue em rumo certo ao referido Morro; daí, em rumo certo ao Morro Grande; daí, em rumo certo à barra do Ribeirão Barreiro no Rio Barreiras; daí, sobe por este rio até a barra do Córrego das Piabas, ponto inicial.

Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo  o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Pequizeiro.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Pequizeiro será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Guaraí.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.