GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a criação do Município de ADELÂNDIA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica transformado em Município, como     o topônimo de Adelândia, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Mossâmedes, deste Estado,  dentro dos seguintes  e limites, divisas e confrontações.

I - COM O MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES

Começa no Ribeirão São Manoel, na barra do Córrego Lajedo; daí, sobe por este córrego até a sua cabeceira; daí, segue em rumo certo até a cabeceira do Córrego Cassununga ou Marimbondo; daí, desce por este córrego até a sua barra no Rio Turvo;

II - COM O MUNICÍPIO DE ANICUNS

Começa na barra do Córrego Cassununga ou Marimbondo com o Rio Turvo; daí desce por este rio até a barra do Ribeirão São Manoel;

III - COM O MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS

Começa  no Rio Turvo na barra do Ribeirão São Manoel; daí sobe por este ribeirão até a barra do Córrego da Joaninha ou João Manoel Batista; daí sobe por este córrego até a sua cabeceira na Serra da Pedra Preta; daí, segue por esta serra até a cabeceira do Córrego Cafezal; 

IV - COM O MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA

Começa  na Serra da Pedra Preta na cabeceira do Córrego Cafezal; daí , desce por este córrego até a sua barra no Córrego da Princeza; daí desce por este córrego até a sua barra no Ribeirão São Monoel; daí sobe por este ribeirão até a barra do Córrego Lajedo ponto inicial. 

Art. 2° - O Município criado  pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos Municípios já existentes, ressalvado o disposto no § 1° do art. 15 da Constituição Federal.

Parágrafo único - Para instalação do Município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo  o mesmo ter como sede o Distrito, com o título de cidade de Adelândia.

Art. 3° - A Câmara de Vereadores do Município de Adelândia  será composta de 07 (sete) Vereadores.

Art. 4° - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Mossâmedes.

Art. 5° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Valterli Leite Guedes

(D.O. de 27-01-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.1988.