GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.389, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.
- Revogada pela lei nº 11.242, de 13-07-1990, D.O. de 22-06-1990, art. 3º.

 

Dispõe sobre a elaboração dos índices básicos para cálculo da distribuição do ICM, cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - VETADO.

§ 1° - VETADO.

§ 2° - VETADO.

Art. 2° -VETADO

Art. 3° - VETADO.

Art. 4° - VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 5° -  O índice anual de distribuição do ICM será elaborado por uma comissão composta de 9 (nove) membros, assim distribuídos:

a - Secretário da Fazenda Estadual;

b - Superintendente da Receita Estadual;

c - Superintendente do Tesouro Estadual;

d - três (3) Deputados Estaduais indicados, proporcionalmente, pelas bancadas com assento na Assembléia Legislativa;

e - três (3) prefeitos municipais indicados pela Associação Goiana dos Municípios.

§ 1° - VETADO.

§ 2° - Os membros da Comissão referida neste artigo terão mandato de um ano, não sendo permitida a recondução, exceto dos referidos nas letras a,b, e c, sendo vedada qualquer outra forma de compensação, considerando-se seu trabalho serviço relevante.

§ 3° - VETADO.

Art. 6° - VETADO.

Art. 7° - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O de 30-12-1987 e 15-03-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.1987 e 15.03.1988.