GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.337, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.
- Ver os Decretos nºs 2.893, de 08-02-1988, D.O. de 19-02-1988, 3.111, de 26-01-1989, D.O. de 06-03-1989,
3.126 de 23-02-1989, D.O. de 06-03-1989, 3.418 de 11-04-1990, D.O. de 23-04-1990 e 4.626 de 23-01-1996, D.O. de 26-01-1996.
- Revogada pela lei nº 13.639 de 09-06-2000, D.O. de 15-06-2000, art. 6º.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognósticos sobre sorteio de números e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, como modalidade da Loteria do Estado de Goiás, concurso de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, a ser realizado em datas prefixadas, com distribuição de prêmios mediante sorteio.

Art. 2o - O resultado líquido do concurso de prognósticos autorizado por esta lei, apurado depois de deduzidos, da importância global das apostas, o valor dos prêmios, as despesas de custeio e manutenção do serviço e os encargos sociais, será destinado a aplicação em programas e projetos de assistência ao menor carente.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante decreto, que disporá sobre a realização do concurso, a fixação dos prêmios, o valor unitário das apostas, o limite das despesas com manutenção e custeio do serviço, bem como sobre a destinação e a aplicação dos programas e projetos de que trata o art. 2o.

Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Maria das Dores Braga Nunes

(D.O. de 15-12-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.1987.