GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.302, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987.

Dispõe sobre a prestação de serviços pela CAESGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º - Na prestação de serviços a particulares, a Companhia Agrícola do Estado de Goiás - CAESGO obedecerá às seguintes normas;

I - o limite máximo anual de serviços a serem prestados a um único tomador, pessoa física ou jurídica, será como abaixo se discrimina:

a)      até 800 (oitocentas) horas por tratores considerados de grande porte;

b)      até 600 (seiscentas) horas, por tratores considerados de médio porte;

c)      até 400 (quatrocentas) horas, por tratores considerados de pequeno porte;

II - os pequenos proprietários poderão gozar de prazo para pagamento dos serviços prestados pela CAESGO;

III - a empresa não contratará serviços, quando o requerente não apresentar prova de inexistência de litígio judicial sobre o domínio ou a posse do  imóvel beneficiário.

§ 1º - Os serviços a serem executados, na conformidade com o determinado nas  letras a, b e c, do item I deste artigo, serão contratados na seguinte ordem de preferência: mini, pequeno, médio e grande produtor.

§ 2º - Ao mini produtor, assim considerado o que possua até 25 (vinte e cinco) há., comprovado por documento hábil, será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do contrato.

Art. 2º - Fica terminantemente vedada a execução de serviços pela CAESGO fora dos limites do Estado de Goiás.

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, por decreto, os serviços a serem prestados pela CAESGO, obedecidas as normas constantes desta lei.

Art. 4º - Esta lei  entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em  contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
João Juarez Bernardes

(D.O. de 29-10-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.1987.