GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.271,  DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.

Introduz alteração no Decreto-lei nº 147, de 13 de março de 1970.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º  -.O § 3º do art. 10 do Decreto-lei nº 147, de 13 de março de 1970, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 10 - ..............................................................................

............................................................................................

§ 3º. - Já sendo servidor público estadual, o candidato, por ato do titular do órgão a que pertencer, será colocado à disposição da Academia de Polícia de   Goiás, com todos os direitos e vantagens do respectivo  cargo, sendo o seu vencimento complementado com uma importância que ,a este somada, perfaça 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo objeto do concurso".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 09-10-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.10.1987.