GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.

Autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o  Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e mediante prévia autorização do Senado Federal, empréstimo externo junto ao Banco Interamericano  de Desenvolvimento - B I D,até o valor de US$ 125,000,000.00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) ou o seu equivalente em outras moedas.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, é, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer garantia do Estado, sob qualquer modalidade, inclusive recursos ou bens de seu patrimônio ou de suas autarquias:

I - ao financiador e

II - à União, nos termos do Decreto-lei federal nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, e de legislação complementar.

Art. 2º - Os recursos financeiros, obtidos com base na presente lei, serão aplicados na pavimentação de rodovias.

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais nos limites dos valores recebidos.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira
Fernando Netto Safatle

(D.O. de 09-10-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.10.1987.