GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.259, DE 18 DE SETEMBRO DE 1987.

Autoriza o Chefe do poder Executivo a doar área que especifica. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, à Arquidiocese de Goiânia, a área existente à Rua 4, Centro, nesta Capital, onde se encontra erigida a Capela de Nossa Senhora das Graças, da antiga Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, abrangendo 3 m de cada lado e 10 m da citada construção.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 24-09-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.1987.