GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.214, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Valor fixado pela lei nº 13.266, de 16-04-1998, art. 46.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - É concedida ao casal JOSÉ SOARES DA SILVA e JANIRA CARDOSO DA SILVA, pais do ex-Fiscal Arrecadador EVARLAN SOARES SILVA, falecido em comprimento do dever funcional, pensão especial, de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) mensais.

Parágrafo único - Cada beneficiário fará jus a 50% (cinqüenta por cento) da pensão prevista neste artigo.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais necessários para cobrir as despesas decorrentes desta lei.

Art. 3º  - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de julho de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(D.O. de 20-07-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1987.