GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.174, DE 24 DE ABRIL DE 1987.
- Revogada pela Lei nº 14.388, de 09-01-2003.

 

Estabelece exigência para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) dos estabelecimentos que atuam na área de saúde.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos, cujas atividades sejam ligadas à área de saúde, somente poderão ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) quando, junto com o requerimento de inscrição, apresentarem o alvará de funcionamento expedido pelo órgão estadual encarregado da vigilância sanitária.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Antonio Faleiros Filho
Nylson Teixeira

(D.O. de 04-05-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.1987.