GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 10.165, DE 21 DE ABRIL DE 1987.
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar a rodovia que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a asfaltar a rodovia que liga o Distrito de Santa Rosa do Meia Ponte à BR 452. Art. 2º - Para as obras de que trata o art. 1º desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo, também autorizado a regulamentá-la. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de abril de 1987, 99º da República. HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO (D.O. de 29-04-1987) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.1987.
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