GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.163, DE 15 DE ABRIL DE 1987.

Revoga a Lei nº 2.552, de 25 de agosto de 1959, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada da a Lei nº 2.552, de 25 de agosto de 1959.

Art. 2º - A Medalha Tiradentes poderá ser  concedida, conforme dispuser o respectivo regulamento, a autoridades civis, militares ou eclesiásticas, que tenham prestado relevantes serviços à Polícia Militar ou do seu interesse.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 24-04-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.1987.