GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.161, DE 15 DE ABRIL DE 1987.

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o terreno urbano de propriedade do Estado de Goiás, conforme transcrição nº "661",Livro 3-A, ás folhas 67, em 26 de março de 1934, localizado no Jardim Bela Vista, nesta Capital, situado na quadra ao lado do Sanatório JK, com as seguintes confrontações e dimensões: de frente para Avenida Planalto, com 188,020 metros; de fundo, dividindo com área do Hospital JK, com 188,020 metros; pelo lado direito, dividindo com área destinada à futura sede da Associação dos Servidores da OSEGO (ASO), com 108,50 metros;pelo lado esquerdo, também dividindo com área do Hospital JK, com 108,50 metros, perfazendo um total de 20.400,17 m2 (vinte mil, quatrocentos vírgula dezessete metros quadrados), pelo terreno urbano de propriedade do Ancianato Divina Providência, conforme  matrícula nº 21.313, Livro nº 02, folhas 01, em 28 de janeiro de l983, localizado no Jardim Bela Vista, nesta Capital, situado na Quadra A-1, com a área total de 20.589,66 metros quadrados (vinte mil, quinhentos e oitenta e nove vírgula sessenta e seis metros quadrados), com as seguintes confrontações: de frente, para Avenida Planalto, 204,90 metros; ao fundo, dividindo com a área (A) do Hospital de Doenças Tropicais (Pênfigo), 243,19 metros;pelo lado direito, confronta com Avenida Leonardo, com 89,34 metros; pelo lado esquerdo, confronta com a Rua Engenheiro Marcos Aurélio, com 85,00 metros;pelo chanfrado, Avenida Planalto e Avenida Leonardo, 8,06 metros,e, pelo chanfrado, Avenida Planalto e Rua Engenheiro Marcos Aurélio, com 7,07 metros.

Parágrafo único - A área a ser adquirida pelo Estado de Goiás, por força deste artigo, poderá ser doada, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do poder Executivo, à Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO.

Art. 2º - A permuta autorizada pela presente lei não obrigará o Estado de Goiás a devolver a diferença de preço ou de área, a maior, por acaso estabelecido para o imóvel de propriedade dos permutantes.

Art. 3º - Caberá à Procuradoria-Geral do Estado promover todas as medidas atinentes à concretização da permuta.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1987, 99º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 24-04-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.1987.