GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 10.157, DE 09 DE ABRIL DE 1987.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial a MARTINHO ANTUNES DA SILVA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a MARTINHO ANTUNES DA SILVA 1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre equivalente a 2 (duas) vezes o salário-mínimo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1987, 99º da Republica.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Nylson Teixeira

(DO. de 24-04-1987)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.04.1987.