GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.975, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde - FUNESA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde, até o limite de R$ 222.480,00 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta reais) à conta de recursos diretamente arrecadados, para fazer face ao pagamento de pessoal previsto no contrato de prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, denominado "Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE", firmado entre a União, através do Ministério da Saúde, e a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto  no  art. 1º  é  o  caracterizado  no  inciso  III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 11-12-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2001.