GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.972, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

Transforma em especial a pensão de mercê que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É transformada em especial, com o valor mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), a pensão de que é titular MILZA FERREIRA BRAGA.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira 

(D.O. de 11-12-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2001.