GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.943, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001.

Autoriza  transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênio, à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE, entidade educacional sem fins lucrativos, a importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para custear a construção da biblioteca e anfiteatro da Universidade Federal de Goiás, no Campus Avançado de Catalão.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e observadas as dotações orçamentárias constantes do vigente Orçamento Geral do Estado ou em seus créditos adicionais.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 20-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.11.2001.