GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.939, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.
- Revogada pela Lei nº 14.884, de 22-07-2004, art. 2.

 

Autoriza a transferência de recursos financeiros da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário  para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e  Abastecimento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º . A Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL fica obrigada a transferir para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás - SEAGRO, 20% (vinte por cento) dos recursos financeiros oriundos de suas receitas próprias geradas por tecnologias, serviços ou produtos.

Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos ao FUNDER terão a finalidade exclusiva de manutenção e custeio das atividades de fomento desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º. Os titulares da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei, submeterão ao Chefe do Poder Executivo o regulamento indispensável à sua execução.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 1º de outubro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
Jônathas Silva

(D.O. de 07-11-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.