GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.
Revogada pela Lei nº 11.579 de 06-11-1991.

 

Dispõe sobre a indexação de tributos da competência do Estado, a atualização monetária  de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Do Bônus do Tesouro Nacional (BTN Fiscal)

Art. 1º - Fica adotado o Bônus do Tesouro Nacional - BTN  Fiscal, instituído  pelo art. 1º da Lei  federal nº 7.799, de 10 de julho de 1989, como referencial de indexação de tributos da competência do Estado e de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único - O valor diário do Bônus do Tesouro Nacional - BTN Fiscal e o valor do Bônus  do Tesouro Nacional - BTN Fiscal no primeiro dia útil de cada mês serão informados pela Superintendência da  Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, com base na divulgação e nas normas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º do  diploma legal mencionado neste artigo.

CAPÍTULO II
Da Atualização Monetária de Débitos originários do ICMS

Art. 2º - O Imposto sobre operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação - ICMS a recolher, inclusive por substituição tributária, será convertido  em Bônus do Tesouro Nacional BTN Fiscal, adotado  por esta lei, a partir  do 10° (décimo) dia  subsequente ao do encerramento do seu período de apuração.

§ 1º - Para  efeito de aplicação do  disposto neste artigo, far-se-á a conversão do valor do ICMS  a recolher pelo valor unitário  do BTN Fiscal, vigente  no 9° (nono) dia seguinte ao encerramento do  período de apuração do imposto.

§ 2° - O valor do imposto em cruzados novos será o resultado da multiplicação da quantidade de BTN Fiscal apurada pelo valor unitário deste, vigente na data do efetivo pagamento.

§ 3° - VETADO.

§ 4° - Os comerciantes, os industriais e os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal recolherão o montante do débito do imposto apurado em duas parcelas iguais, contando-se o prazo de recolhimento da data de encerramento do período de apuração do imposto, observados os seguintes critérios:
- Redação dada pela Lei nº 11.268 de 04-07-1990.

§ 4° - Os comerciantes e os industriais recolherão o montante do débito do imposto apurado em duas parcelas iguais, contando-se o prazo de recolhimento da data de encerramento do período de apuração do imposto, observados os seguintes critérios:

1. contribuintes enquadrados na atividade econômica comercial e os prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
- Redação dada pela Lei nº 11.268 de 04-07-1990.

1. contribuintes enquadrados na atividade econômica comercial:

a) 50% (cinqüenta por cento) até o 9° (nono) dia;

b) 50% (cinqüenta por cento) até o 22° (vigésimo segundo) dia, facultando-se o pagamento até o 15° (décimo quinto) dia sem a conversão dessa parcela como determinado no "caput" deste artigo;

2. contribuintes enquadrados na atividade econômica industrial:

a) 50% (cinqüenta por cento) até o 20° (vigésimo) dia, sem a aplicação da regra prevista no "caput" deste artigo;

b) 50% (cinqüenta por cento) até  o 40º (quadragésimo) dia feita  a conversão em  BTN  Fiscal a partir  do 21º (vigésimo primeiro) dia facultando-se o pagamento até o 25º (vigésimo quinto)  dia  sem  essa conversão.

§  5º - Para efeito de aplicação do disposto na alínea "b" do item 2 do § 4º, farse-á  a conversão  da parcela do ICMS a recolher pelo valor unitário do BTN  Fiscal,  observado  no 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração do imposto.

§ 6º - O imposto de responsabilidade dos estabelecimentos de frigoríficos, devido  por  substituição  tributária, será  convertido  em  BTN Fiscal,  a partir  do 20° (vigésimo)  dia seguinte ao  do abate do gado,  fazendo-se a conversão  do valor do ICMS  a recolher pelo valor unitário  do BTN Fiscal, vigente no dia anterior ao indicado neste parágrafo.

§ 7° - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a conceder, no período e nas condições que estipular, dilação, de até 30 (trinta) dias, do prazo de recolhimento do ICMS Previsto no § 4°  deste artigo, para as operações realizadas  por  contribuintes  que  promoverem exposição e/ou  venda  de mercadorias de sua fabricação ou comercialização em recintos de feiras de amostras dentro do Estado, patrocinadas ou oficializadas pela Secretaria de Indústria e Comércio.
- Acrescido pela Lei nº 11.316 de 12-09-1990.

§  8° - O disposto neste artigo não se  aplica aos débitos do imposto oriundos do estímulo previsto na  Lei nº 10.682,  de 19 de dezembro de 1988.
- Acrescido pela Lei nº 11.316 de 12-09-1990.

Art. 3° - Os débitos de imposto que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de concessão deste e expressos em quantidade de BTN Fiscal.

§ 1° - O valor do débito consolidado, expresso em número de BTN Fiscal, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.

§  2° - O valor  de cada parcela, por ocasião do  pagamento, será acrescido de juros na forma da legislação pertinente.

§ 3° - Para efeito de pagamento, o valor em cruzados novos de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em número de BTN Fiscal, pelo valor deste no dia do pagamento.

Art. 4° - No caso de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1989, o saldo devedor será expresso em BTN Fiscal, atualizando-se monetariamente esse saldo até a referida data, pela forma então vigente.

CAPÍTULO III
Da Atualização Monetária de Débitos de Qualquer Natureza
para com a Fazenda Pública Estadual

Art. 5° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, quando não pagos até a data do seu vencimento, serão atualizados monetariamente, a partir de 1° de janeiro de 1990, na forma deste artigo.

§  1° - A atualização monetária será efetuada mediante a multiplicação do valor do débito em  cruzados novos,  na data do vencimento  do prazo de recolhimento, pelo coeficiente obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal do  dia do  efetivo pagamento pelo valor do BTN Fiscal do dia em que  o débito deveria ter sido pago.

§  2°  - Os débitos que vencerem até 31  de dezembro de  1989  serão atualizados até essa data  com base na legislação específica vigente à época.

§ 3° - Para fins de cobrança, o  valor dos débitos de  que trata este artigo, não expressos em BTN ou em  BTN Fiscal, poderá ser  convertido em BTN  Fiscal, fazendo-se a conversão dividindo-se o valor dos débitos pelo valor do BTN Fiscal na data do vencimento.

§ 4° - Para  os efeitos deste artigo, a Superintendência da  Receita Estadual da Secretaria da Fazenda  poderá  expedir tabelas práticas de coeficientes de atualização monetária, aplicáveis a débitos para com  a Fazenda Pública  Estadual, apurados com base na sistemática anterior a esta lei e na forma prevista no § 1°.

Art. 6° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa do Estado, pelo valor expresso em BTN Fiscal.

Parágrafo único - Os débitos de que trata este artigo, que forem objeto de parcelamento, serão consolidados na data de sua concessão e expressos em quantidade de BTN Fiscal, aplicando-se-lhes, no que couber, o disposto no art. 3°.

Art. 7° - Na hipótese de lançamento de ofício, a base de cálculo e tributo apurado, bem como os acréscimos legais, poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo  único - O Secretário da Fazenda poderá, como medida de economia de  gastos, dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem como determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, observados os critérios de custos de administração e de  cobrança administrativa ou judicial.

Art. 8° - VETADO.

Parágrafo único - Ficam mantidos os prazos especiais para recolhimento de tributos devidos ao Estado, concedidos até a presente data, em razão de acordos e convênios na forma da legislação vigente.

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.762, de 28 de abril de 1989.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1990.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 27-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1989.