GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Vide Decreto nº 3324 de 27-12-1989 e Lei nº 11.266 de 04-07-1990, e Lei nº 11.325 de 24-09-1990.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento - Programa do Estado para o exercício de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento-Programa do Estado para o exercício de  1990 orça a Receita e fixa a  Despesa  em valores iguais a NCz$ 211.856.173.598,00 (vinte e um bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e oito cruzados novos), incluídas as receitas das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo.

Art.  2° - A Receita  será realizada mediante  a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas  correntes e  de capital, na forma da legislação vigente e das especificações  constantes do Anexo I  de acordo  com  o seguinte desdobramento.

                                               

I - RECEITAS CORRENTES

14.782.052.000,00

1.1. Receita Tributária

12.869.624.000,00

1.2. Receita Patrimonial

500.000,00

1.3. Transferências Correntes

1.406.263.000,00

1.4. Outras Receitas Correntes

505.665.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

6.031.948.000,00

2.1. Operações de Crédito

2.409.000.000,00

2.2. Alienação de Bens

400.000,00

2.3. Transferências de Capital

3.171.552.904,00

2.4. Outras Receitas de Capital

450.995.096,00

3 - TOTAL DA RECEITADO TESOURO

20.814.000.000,00

4 - TOTAL DA RECEITA DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES (exclusive Transferências do Tesouro)

1.042.173.598,00

5 - TOTAL GERAL DA RECEITA

21.856.173.598,00

 

Art. 3° - A  Despesa será  realizada segundo as  discriminações constantes dos  demonstrativos que integram esta lei e do Anexo II que a acompanha, apresentando detalhamento por funções,  programas, subprogramas,  órgãos, unidades,  projetos,  atividades e categorias econômicas,  composta  por poderes e órgãos da seguinte forma:

                                                      

PODER LEGISLATIVO

564.887.686,00

Assembléia Legislativa

291.809.799,00

Tribunal de Contas do Estado

142.788.100,00

Conselho de Contas dos Municípios

130.289.787,00

PODER JUDICIÁRIO

691.200.000,00

Tribunal de Justiça de Goiás

691.200.000,00

PODER EXECUTIVO

19.557.912.314,00

Governadoria do Estado

241.366.470,00

Gabinete do Governador do Estado

227.476.210,00

Gabinete do Vice-Governador do Estado

2.196.100,00

Gabinete Militar

5.617.100,00

Gabinete Civil

6.077.060,00

Polícia Militar

957.312.493,00

Ministério Público

259.214.972,00

Procuradoria-Geral do Estado

117.502.239,00

Secretaria de Estado da Administração

113.302.350,00

Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento

564.611.220,00

Secretaria de Estado de Assuntos Comunitários

59.447.750,00

Secretaria de Estado de Comunicação Social

106.215.157,00

Secretaria de Estado da Condição Feminina

8.391.518,00

Secretaria de Estado da Cultura

42.704.300,00

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

62.630.658,00

Secretaria de Estado do Desporto e Lazer

78.776.240,00

Secretaria de Estado da  Educação

3.307.921.680,00

Secretaria de Estado da  Fazenda

6.033.043.613,00

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda

2.162.702.433,00

Encargos Financeiros do Estado

364.321.815,00

Transferências a Municípios

3.506.019.365,00

Secretaria de Estado do Governo

46.158.270,00

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

213.908.842,00

Secretaria de Estado da Justiça

57.036.740,00

Secretaria de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações

309.524.270,00

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação

2.435.477.302,00

Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação

25.712.302,00

Encargos Gerais do Estado

2.086.053.720,00

Reserva de Contingência

323.711.280,00

Secretaria de Estado de Saúde

2.978.422.535,00

Secretaria de Estado da Segurança Pública

320.371.950,00

Secretaria de Estado do Trabalho

10.473.601,00

Secretaria de Estado de Transportes

1.234.098.144,00

 

Art. 4° - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, em importâncias iguais para a Receita prevista e a Despesa fixada, e nos valores constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas de cada uma delas, conforme anexo à presente lei.

Parágrafo único - Aplicam-se à Receita e à Despesa das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo as mesas regras e autorizações aplicáveis à administração direta por força desta lei.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - estabelecer normas para a realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1990, de acordo com o Sistema instituído pela Lei n° 10.718, de 28 de dezembro de 1988, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro;

II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita global estimada nesta lei;

III  - suplementar as transferências a municípios, utilizando como fonte a definida no § 3° do art. 43 da  Lei federal nº 4.320, de 17 de  março de 1964,  ficando dispensado de  baixar os decretos de abertura  de créditos, nos  casos em que a lei determina a  entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados  os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

IV - suplementar a Reserva de Contingência, quando houver saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, e, ainda, considerando o excesso de arrecadação presumido, pela tendência do exercício (§ 3o do art. 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1.964).

Parágrafo único - A antecipação da receita poderá ser realizada, também, mediante a emissão de títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo da lei.

Art. 6° - As programações dos fundos especiais existentes na administração pública estadual serão discriminadas em orçamentos próprios a serem aprovados até 31 de janeiro de 1990, na forma estabelecida nas respectivas leis, quando poderão ser executadas.

Art. 7°  - Todos os valores recebidos pelas unidades da  administração direta  e indireta do Poder  Executivo deverão, para sua  movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas  especiais ou exigências do  ente repassador, o registro deva ser  feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado  a,  excluídos  os  casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares até  o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.

Art. 9° - Excluem-se do limite previsto no artigo anterior os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de recursos:

I - resultantes de:

a) anulação de valor alocado na Reserva de Contingência;

b) excesso de arrecadação de receita do Tesouro Estadual, nos casos em que a lei determine sua vinculação a órgãos, unidades, programas ou fundos;

c) superávit financeiro do Tesouro Estadual;

d) ajustamento  de dotações em um mesmo órgão, desde que  não seja alterado o montante das categorias econômicas;

e) ajustamento de recursos alocados em programas integrados, desenvolvidos pelos diversos órgãos do Estado;

 II  - destinados a suprir  insuficiência nas dotações de  despesas  com Pessoal  e Encargos Sociais,  inclusive quando se tratar  de Transferências Operacionais para esse fim.

Art. 10 - As dotações destinadas  aos programas especiais de trabalho de que  trata o parágrafo único do  art. 20 da Lei federal n° 4.320,  de 17 de março  de 1964, classificadas no orçamento geral ou  em créditos adicionais no elemento  de despesa 4130 - Investimento em Regime de Execução Especial, serão  discriminadas nas Programações  de Prioridades Trimestrais  e usadas conforme-se dispuser em regulamento.

Art. 11 - As dotações  constantes da Unidade Orçamentária Encargos Gerais do Estado  poderão ser transpostas para o órgão executor, por ato do Chefe do Poder Executivo, não sendo  computadas para efeito do  limite fixado no art. 8° desta lei.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - promover a instituição de unidades orçamentárias por decreto, a fim de atender disposições da Constituição do  Estado promulgada em 5  de outubro de  1989,  quanto ao Corpo de  Bombeiros Militar, a órgão  responsável pela formulação, avaliação  e execução da política ambiental e outros que possam existir;

II - baixar normas complementares pertinentes à execução do orçamento, inclusive para adequá-lo às disposições da nova Constituição do Estado, quando couber e for o caso, observado o Sistema instituído pela Lei n° 10.718, de 28 de dezembro de 1988.

Art. 13 - Os  valores atribuídos nesta lei e nos quadros de detalhamento que compõem  o Orçamento  serão corrigidos, antes do  início da  Execução Orçamentária, segundo a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional, no período compreendido  entre os meses de setembro de 1989 e janeiro de 1990.

Parágrafo único - Procedida a atualização dos valores de cada rubrica de receita e dotação de despesa, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa cópia dos quadros com os valores atualizados.

Art. 14 - Ficam agregados ao Orçamento do Estado os valores e indicativos constantes do anexo especial a esta lei.

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Eles Alves Nogueira
Ângelo Rosa Ribeiro
Jossivani de Oliveira
Maria Célia Leão Neto
Wilmar Guimarães Júnior
Kleber Branquinho Adorno
Valterli Leite Guedes
Paulo Serrano Borges
Jônathas Silva
Mário Pires Nogueira
Fernando Cunha Júnior
João de Paiva Ribeiro
Carlos Alberto Guimarães
Arédio Teixeira Duarte
Fernando Netto Safatle
Ronaldo Jayme
Glênio Magnus Monteiro Borges
Luiz Lopes de Lima

(D.O. de 29-12-1989)

 

 

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
ANEXO ESPECIAL

I - incluir, onde couber, o Quadro de Detalhamento da Despesa do Corpo de Bombeiros Militar, em anexo;

II - promover, nos programas abaixo descritos, constantes do orçamento da Polícia Militar, a anulação dos correspondentes valores a seguir especificados:

- Ampliação do Sistema de Comunicações

                4120.00 (00)                                                      552.606

- Ampliação da Frota de Veículos da PM

                4120.00 (00)                                                  27.337.000

- Serviços de Prevenção de Incêndios e Salvamento

                3120.00 (00)                                                          300.000

                3132.00 (00)                                                          250.000

                3192.00 (00)                                                              6.000

                3292.00 (00)                                                             6.000

                4120.00 (00)                                                          500.000

- Integralização do Fundo de Segurança Contra Incêndio e Prevenção de Sinistros (FIPREV)

                3214.00 (00)                                                             10.000

                4313.00 (00)                                                       15.000.000

- Encargos com Inativos e Pensionistas

                3251.00 (00)                                                            400.697

                3252.00 (00)                                                            400.697

                3253.00 (00)                                                               5.000

                3292.00 (00)                                                             10.000

- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos e de Apoio

                3111.00 (00)                                                       3.000.000

                3112.00 (00)                                                     61.841.258
                                                                                                                  109.619.258

III - dentro da Reserva de Contingência, fica destinada a verba de NCz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados novos), para manutenção da ESCOLA MARCELO LENGRUBER, situada na cidade de PLANALTINA DE GOIÁS e integrante da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade;

IV - é destinada uma verba no valor de NCz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados novos) ao Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde - SUDS, visando a aquisição de ambulâncias para os Municípios de Água Limpa, Bom Jesus de Goiás, Buriti Alegre, Caldas Novas, Corumbaíba, Itumbiara, Marzagão, Panamá e São Miguel do Araguaia, devendo a importância supra ser destacada da Reserva de Contingência;

V - fica consignada,  no Orçamento para  o exercício de 1990, dotação, no valor  de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados  novos), para atender à despesa com a construção de um Ginásio de Esportes na  cidade de Caldas Novas,  na Secretaria de Desporto e Lazer.  Os recursos alocados serão por conta da Reserva de Contingência;

VI - dentro da  Reserva de Contingência, fica destinada  a verba de NCz$ 1.000.000,00 (um milhão  de cruzados novos, para a desapropriação do terreno e a construção de um Ginásio de Esportes coberto  no Bairro Jardim Goiás, nesta Capital;

VII - fica consignada, no Orçamento para o exercício de 1990, dotação, no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), para atender à despesa com a construção da rede de água tratada no Distrito Agroindustrial de Itumbiara - DIAGRI e outras infra-estruturas na Secretaria do Estado da Indústria e Comércio.  Os recursos alocados serão por conta da Reserva de Contingência;

SECRETARIA DOS TRANSPORTES

VIII - Conclusão da Rodovia GO-241, ligando o Município de Mutunópolis ao Município de Bonópolis.

NCz$ 5.000.000,00;

IX - Obras de Arte na Rodovia ligando o município de Silvânia a Bela Vista.

NCz$ 10.000.000,00;

X - construção do Terminal Rodoviário de Cargas no Município de Goiânia.

NCz$ 5.000.000,00;

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

XI - construção e aparelhagem do Centro de Ciência e Tecnologia do Município de Anápolis.

NCz$ 5.000.000,00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

XII - para reforço das despesas com pessoal civil da Assembléia Legislativa.

Cz$ 50.000.000,00.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.1989.