GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.075, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Vide a Lei Complementar nº 1 / 1989
- Vide os Decretos nºs 3.396 de 22.3/90 - Novo Regulamento e 3.395 de 22-03-1990 Regimento Interno

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Modifica a Lei nº 9.951, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o O Fundo Especial, denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás – FUNDETEG, instituído pela Lei n. 9.951, de 23 de dezembro de 1985, de natureza contábil e orçamentária, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e administrativa, passa a denominar-se Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 12.

Art. 1° - O Fundo Especial, denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás-FUNDETEG, instituído pela Lei n° 9.951, de 23 de dezembro de 1.985, de natureza contábil, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e administrativa, passa a denominar-se Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 2° - O Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, caracterizado como instrumento de apoio às entidades do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás-SECT/GO, tem com objetivo incrementar as atividades científicas e tecnológicas que promovam o desenvolvimento social e econômico do Estado, em consonância com o art. 167 da Constituição Estadual.

Art. 3° - Constituem receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia:

I – dotação anual do Governo do Estado, consignada no orçamento, de acordo com o inciso III do art. 158 da Constituição Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 12.

I -  dotação anual do Governo do Estado, consignada no orçamento, correspondente a 3%  (três por  cento) da receita tributária anual  do Estado,  transferidos em duodécimos mensais, de acordo com o  artigo 168 da Constituição Estadual;

II -  créditos adicionais que lhe sejam  destinados pelo Governo do Estado;

III - auxílios, doações, subvenções, contribuições transferências e participações em convênios e acordos;

IV - produtos de operações de créditos;

V - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações de seus recursos;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, II.

VI - recursos provenientes de incentivos fiscais;

VII  - recursos financeiros provenientes de  entidades estaduais, nacionais e internacionais;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, II.

VIII - saldos de exercícios anteriores;

IX - recursos de outras fontes.

X – as decorrentes da utilização, por terceiros, de dependências, equipamentos e instalações das unidades administrativas descentralizadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, destinadas à formação profissional voltada para o mercado de trabalho.
- Acrescido pela nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 1º - Os recursos a que se refere este artigo serão repassados à Secretaria de Ciência e Tecnologia, que será a fiel depositária do Fundo.
- Redação dada pela Lei nº 13.293 de 05-06-1998

§ 1° - Os recursos a que se refere este artigo serão repassados à Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN, que será a fiel depositária do Fundo.

§ 2º - Os recursos colocados sob a guarda da Secretaria de Ciência e Tecnologia deverão ser mantidos em contas especiais em um ou mais agentes financeiros oficiais do Governo Estadual, com a seguinte denominação “Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
- Redação dada pela Lei nº 13.293 de 05-06-1998
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, II.

§  2° - Os recursos colocados sob a guarda da SEPLAN  deverão ser mantidos em contas especiais em um ou mais agentes financeiros  oficiais do Governo Estadual, com a seguinte denominação: "Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.

§ 3º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, II.

Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia far-se-á segundo a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -CONCITEG- em especial para: 
- Redação dada pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

Art. 4º - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia far-se-á segundo a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - COMCITEG.
- Redação dada pela Lei nº 13.293 de 05-06-1998

Art. 4° - A SEPLAN será a gestora administrativa e financeira do Fundo e a aplicação de seus recursos far-se-á segundo a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG.

I – custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal; 
- Acrescido pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

II – desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização; 
- Acrescido pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

III – construção, implantação, ampliação e reforma de edificações e instalações de bens públicos destinados à capacitação e profissionalização; 
- Acrescido pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades administrativas descentralizadas da Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia, utilizados na capacitação, qualificação, difusão e em outros processos educacionais voltados para o mercado; 
- Acrescido pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

V – aquisição de materiais didáticos.
- Acrescido pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

Art. 5º O CONCITEG poderá utilizar até 20% (vinte por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como no pagamento de gastos com pessoal, relacionados com a execução do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás, especialmente com as despesas de formação profissional da população, assim classificadas:
- Redação dada pela nº 17.265, de 26-01-2011.
- Revogado pela Lei nº 19.170, de 29-12-2015.

Art. 5o O CONCITEG poderá utilizar até 50% (cinqüenta por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como para pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 12.

Art. 5º O CONCITEG poderá utilizar até 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, previstas no art. 3º desta Lei, para o apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como para complementação de pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 15.202, de 23-05-2005.

Art. 5° - O CONCITEG poderá utilizar até 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, previstas no artigo 3° desta lei, para o apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades.

I – custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal, efetivo, contratado permanente e temporário;
- Acrescido pela nº 17.265, de 26-01-2011.

II – desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização;
- Acrescido pela nº 17.265, de 26-01-2011.

III – construção, implantação, ampliação e reforma de edificações e instalações de bens públicos destinados à capacitação e profissionalização;
- Acrescido pela nº 17.265, de 26-01-2011.

IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades administrativas descentralizadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, utilizados na capacitação, qualificação, difusão e em outros processos educacionais voltados para o mercado;
- Acrescido pela nº 17.265, de 26-01-2011.

V – aquisição de materiais didáticos.
- Acrescido pela nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 6° - Poderão beneficiar-se do Fundo as instituições públicas e privadas e pessoas físicas que desenvolvam atividades científicas e tecnológicas, relacionadas com as prioridades estabelecidas pelo CONCITEG.

Art.  7° - O controle  financeiro e  orçamentário do Fundo será efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder  Executivo e será objeto  de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado,  na forma da legislação vigente.

Art. 8° - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia estabelecerá, no prazo de 30 (trinta) dias, as normas relativas à organização e operacionalização do Fundo, as quais deverão ser aprovadas através de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle

(D.O. de 27-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1989.