GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.072, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Revogada pela Lei nº 11.651 de 26-12-1991.

 

Institui emolumentos no DETRAN-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Ficam instituídos na autarquia DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN-GO os seguintes emolumentos, a serem arrecadados com base em percentuais incidentes sobre o valor vigente da Unidade Fiscal de Referência-U-F.R., na forma abaixo especificada:

                                               

SERVIÇO PERCENTAGEM (%)
I - Alteração de característica do Veículo 100%
II - Alvará anual de credenciamento:  
a) Para Auto-Escola e Despachantes 300%
b) Para Ferro Velho e Garagens 300%
c) Para Médicos e Psicólogos 300%
d) Para Oficinas Mecânicas, Lanternagem, etc 300%
III -Atestados 10%
IV- Autorização para confecção de palca (Unid) 10%
V - Autorização para dirigir (Vale CNH) (validade até 30 (dias) 10%
VI - Autorização para estrangeiro dirigir (validade de 6 meses) 200%
VII - Autorização para marcação de chassi ou remarcação 100%
VIII - Autorizaçgo para uso de placa de experiência 200%
IX - Autorização para uso de placa de fabricante de veículo automotor, Reboque ou semi-reboque 100%
X - Baixa de Alienação Fiduciária e ou reserva de domínio e outros Similares 100%
XI  - Baixa de veículos para qualquer fim 100%
XII - 1ª via de CNH, Categoria "A"
- Redação dada pela Lei nº 11.371 de 21-12-1990.
250%

 

XII - 1ª Via de CNH Categoria "A" 50%
XIII - 1ª via de CNH, Categoria "B", "C", "D" e "E"
- Redação dada pela Lei nº 11.371 de 21-12-1990.
230%
XIII - 1ª Via de CNH Categorias "B", "C", "D" e "E" 50%
XIV - 2ª Via de CNH de qualquer categoria 75%
XV - Revalidação de CNH qualquer categoria 50%
XVI - 1ª Via Carteira de despachante (Titular) 300%
XVII - 1ª Via Carteira de despachante para funcionário, empregado e ou procurador 300%
XVIII - 2ª Via Carteira de despachante para titular,  funcionário, empregado e ou procurador 300%
XIX - 1ª Via de Carteira par diretor de Auto-Escola 300%
XX - 1ª Via de Carteira  para empregado, funcionário  e ou procurador de Auto Escola 300%
XXI - 2ª Via de Carteira para diretor,  empregado, funcionário e ou procurador de Auto-Escola 300%
XXII - 1ª Via de Carteira de instrutor de qualquer categoria 300%
XXIII -2ª Via de Carteira de instrutor de qualquer categoria 300%
XXIV - 1ª Via de Carteira de examinador de trânsito 300%
XXV - 2ª Via de Carteira de examinador de trânsito 300%
XXVI - Averbação de Carteira Internacional de Habilitação 300%
XXVII - Certidão Negativa de Multa paia qualquer fim 20%
XXVIII - Certidão ou Cópia de Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito 20%
XXIX - Transferência de propriedade 75%
XXX - Inclusão de veículo novo 75%
XXXI - Inclusão de veículo usado 75%
XXXII - 2ª Via de DUT ou DUAL 75%
XXXIII - Formulário de DUA 5%
XXXIV - Exame médico
- Redação dada pela Lei nº 11.371 de 21-12-1990.
200%
XXXIV - Exame médico, psicológico e oftalmológico 50%
XXXV - Exame médico, psicológico e oftalmológico especial 50%
XXXVI - Exame para deficiente físico (LT e PD) 100%
XXXVI I - Autenticaçã  de documentos e ou xerox 10%
XXXVIII - Fotocópias e ou similares 5%
XXXIX - Inscrição para exame de habilitação 20%
XL - Inscrição para curso de habilitação de:  
a) Diretor de Auto-Escola 200%
b) Diretor de Ensino 200%
c) Instrutor 200%
d) Examinador de Trânsito 200%
XLI - Autorização para lacre de placa 10%
XLII - Laudo de Vistoria Técnica 40%
XLIII - Licença de aprendizagem à direção veicular 50%
XLIV - Licença especial para trânsito de veículo 30%
XLV - Averbação de CNH 30%
XLVI - Prontuário de veículo e ou CNH 30%
XLVII - Reteste de exames de LT e PD 50%
XLVIII - Remissão de DUA, quando solicitado pelo usuário 10%
XLIX - Vistoria de veículo 10%
L - Revistoria de Veículo 10%
LI - Rubrica em livros para Auto-Escola, Ferro Velho, Garagens, Oficinas, etc 300%
LII -  Vistoria a domicílio (por veículo) 30%
LIII - Correção de erro por omissão de informação do usuário 10%
LIV - Taxa de permanência de veículo apreendido no DETRAN-GO, bicicletas, motonetas, triciclos e motocicletas (p/ dia) automóveis e caminhonetes 7%
Caminhão e ônibus 10%
LV - Reboque (guincho) de bicicletas, motonetas, triciclos, motocicletas ou similares
- Redação dada pela Lei nº 11.371 de 21-12-1990.
100%
LV- Reboque (guincho) de bicicletas, motonetas, triciclos, motocicletas ou Similares 50%
LVI - Reboque (guincho) de outros veículos
- Redação dada pela Lei nº 11.371 de 21-12-1990.
400%
LVI - Reboque (guincho) de outros veículos 100%
LVII - Vistoria de veículos apreendidos no DETRAN-GO 10%
LVIII - Teste no simulador de veículos 20%
LIX - Inclusão, manutenção ou baixa no cadastro nacional de veículo - RENAVAM 100%
LX - Certidão Negativa de Multa do Interior solicitada na capital via ofício 100%
LXI - Busca na microfilmagem (por processo) 10%
LXII - Certidão de documentos da microfilmagem 30%
LXIII - Embargo ou desembargo de veículo 30%
LXIV - Busca de arquivo (por processo) 10%
LXV - Certidão de arquivo 30%
LXVI - Averbação de recibo vencido 50%
LXVII - Mudança de categoria de veículo e ou CNH 20%
LXVIII - Reativação de veículo 50%
LXIX - Relicenciamento 20%
LXX - Relicenciamento atrasado 100%
LXXI - Taxa por telex ou telegrama 20%
LXXII - 2ª via de auto de apreensão 10%
LXXIII - Certidão de CNH perdida 20%
LXXIV - Taxa de expediente 30%
LXXV - Certidão  Nada Consta de Auditoria 50%
LXXVI - Autorização para dirigir ciciomotores 100%
LXXVII - Autorização para confecção de placa (par) 10%
LXXVIII - Autorização para confecção de placa (Unidades) e Motos 5%
LXXIX - Nada Consta Coordenadoria  de Estatística para revalidação de CNH 10%
LXXX - Exame Psicológico
- Acrescido pela Lei nº 11.371 de 21-12-1990.
200%
   

Parágrafo único - Extinta a U.F.R., adotar-se-á, em sua substituição, o novo indicador econômico, independentemente de outra autorização legal.

Art. 2° - Os emolumentos instituídos por esta lei serão cobrados a partir de 1° de janeiro de 1990.

Parágrafo único - As taxas de serviços de trânsito, anteriormente previstas em legislação  específica, continuarão sendo cobradas da mesma forma até 31 de dezembro de 1989.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 9.126, de 7 de dezembro de 1981, a partir de l° de janeiro de 1990, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Ronaldo Jayme

(D.O. de 27-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1989.