GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Revogada pela Lei Complementar nº 26, de 29-12-1998.

 

Altera redação de artigos da Lei nº 8.780, de 23 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - VETADO.

Art. 2º -  Ficam reconhecidos todos os estabelecimentos de ensino de segundo grau, criados por lei e que tenham iniciado o ano letivo da última série da primeira turma de segundo grau até a data da vigência desta lei, devendo o  Secretário da Educação expedir o ato competente e comunicá-lo ao Ministério da Educação, para efeito de registro dos competentes diplomas, em 15 (quinze) dias.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 15-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.1989.