GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.048, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

Concede  subvenção  especial ao Município de Minaçu, durante o exercício de 1990, e dá outras.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida  uma subvenção especial e mensal  ao Município de Minaçu,  durante  o  exercício de 1990, na quantia igual à diferença encontrada, mensalmente,  entre a sua quota-parte na arrecadação do Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação ICMS e a parcela ao  extinto Imposto Único sobre Minerais do País - IUMP, que lhe tocaria se ainda vigorasse a cobrança deste último  imposto.

Parágrafo único - Mensalmente, a Secretaria da Fazenda, com base no montante das operações realizadas com as substâncias minerais no Município de Minaçu, determinará o valor do IUMP que seria devido e da parcela que caberia ao referido Município e, uma vez constatada diferença na forma indicada neste artigo, providenciará o repasse da importância apurada ao Município beneficiário da subvenção instituída por esta lei.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1990, crédito especial até o montante necessário à cobertura da despesa prevista nesta lei.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 10.867, de 28 de junho de 1989.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Fernando Netto Safatle

(D.O. de 18-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.1989.