GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.046, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial à Secretaria de Planejamento e Coordenação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Planejamento e Coordenação, crédito especial, no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos), destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste Goiano - FUNDESTE, criado pela Lei nº 10.730, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1989, 101º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Fernando Netto Safatle
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 18-12-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.12.1989.